WebQuando a lei prevê que para determinada matéria haja reexame necessário, nada mais faz do que transformar esta decisão judicial em uma decisão subjetivamente complexa, ou … WebNas hipóteses de recurso ex officio (remessa obrigatória) ... O efeito extensivo dos recursos se verifica nas hipóteses de concurso de agentes, quando a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos corréus. Responder.
Doutrina OAB: Existe recurso de ofício no Processo Penal?
Web"RECURSO EX OFFICIO. Conhecimento. De acordo com o disposto no parágrafo 2º , do artigo 475 , do CPC e na Súmula 303 ,I, do C. TST, considerando que a r. sentença arbitrou à condenação o valor de R$(dezesseis mil reais) em 31/07/2008, época em que o salário mínimo legal vigente era de R$ 415,00 (trezentos e oitenta reais), tem-se que o valor da … WebSÚMULA 423 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. “Não transita em julgado a sentença por haver omitido recurso ex ofício, que se considera interposto ex lege”. SLIDE 444: Em … nims university highest package
Art. 574 CPP - Recursos criminais Jusbrasil
WebRECURSO EX OFFICIO. Recurso no qual o juiz é obrigado, por lei, a interpor da sua própria sentença para a instância superior. O mesmo que recurso oficial ou necessário, que … WebO que é recurso extraordinário: O recurso extraordinário (RE) é um recurso processual utilizado para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a impugnação (discussão) de uma … WebFeb 6, 2024 · ex officio. adverb or adjective. ex of· fic· io ˈeks-ə-ˈfi-shē-ō, -sē-ō. : by virtue or because of an office. the Vice President serves ex officio as president of the Senate. an ex officio member of the board. nims university is private or government